Sancionada lei que altera nomenclatura de cargos e escolaridade da carreira de auxiliar pericial da Polícia Científica

Com a sanção do governador Jorginho Mello e publicação no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 22, entra em vigor a Lei estadual nº 18.795, de 20 de dezembro de 2023, que promove alterações na Lei nº 15.156, de 2010, acerca das nomenclaturas dos cargos vinculados à carreira de Auxiliar Pericial da Polícia Científica de Santa Catarina. A partir de agora, os profissionais serão reconhecidos como agentes de perícia criminal, agentes de perícia criminal bioquímica e agentes de perícia médico-legal.

A nova legislação também promove mudança no grau de escolaridade para investidura na carreira de Auxiliar Pericial, que agora exige a conclusão de curso de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. De acordo com a perita-geral Andressa Boer Fronza, são conquistas extremamente importantes em termos de valorização profissional da categoria, que representam o atendimento a antigas demandas dos servidores e entidades de classe ligadas ao segmento.

“É mais uma grande notícia que vem coroar o ano exitoso da Polícia Científica. Retomamos neste ano o projeto e, com o apoio do governador Jorginho Mello, mobilizamos os parlamentares estaduais em torno da aprovação do pleito. Além de fazer justiça em relação à qualificação dos nossos profissionais – cerca de 95% apresentam nível superior – essas mudanças estão diretamente relacionadas ao fortalecimento da categoria no âmbito da Segurança Pública”, reconhece.

A gestora da PCISC explica que a crescente qualificação do quadro efetivo na esfera estadual provocou transformações significativas no perfil dos servidores públicos. Segundo ela, especialmente na Segurança Pública, o que torna imperativa a adequação à realidade que se apresenta. Portanto, a ação visa reconhecer essa realidade, dando nomes mais adequados aos cargos e às exigências de ingresso na carreira, valorizando o servidor e a própria instituição pericial”, conclui.

A Polícia Científica é o órgão permanente de perícia oficial de Santa Catarina. As atividades desenvolvidas pela Polícia Científica são de natureza técnica e científica, executadas nas mais diversas áreas do conhecimento, notadamente na Criminalística, Medicina-Legal, Identificação Civil e Criminal e Análises Laboratoriais Forenses.