Projeto que regulamenta serviço temporário recebe 2º pedido de vistas na CCJ

O vereador Cassiano Ucker (União Brasil) pediu mais 24h (pedido de vistas) para analisar um substitutivo global ao projeto da Prefeitura que regulamenta a contratação temporária no serviço público municipal (PLC 38/2023), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça (28). A reunião ocorreu 24h depois do pedido de vistas feito pelo vereador Nado (Pros).

A proposta já tem o aval das comissões de Saúde, Finanças e Educação.

Em Educação, o projeto recebeu um substitutivo global para “melhorar a redação”, segundo o relator, vereador Brandel Junior (Podemos). “Da forma como estava, deixava muito vaga a questão do título”, explicou o vereador, “precisamos que os profissionais tenham título para que a gente tenha lá na ponta uma entrega de serviço de qualidade”.

Hoje, na CCJ, o vereador Cassiano Ucker questionou alguns pontos do projeto de lei. Para ele, o processo de contratação de funcionários numa instituição pública deve ser prioritariamente o concurso público, mas, quando não há essa possibilidade, surge a modalidade de contratação de temporários. Ucker informou que levou suas dúvidas ao Ministério Público.

Os contratos de um ano, atualmente renováveis por um ano, poderão valer por dois anos e renovados por igual período, se o projeto virar lei. “Essa [proposta de] lei nos gera questionamentos sobre os critérios para essa renovação de contratos”, afirmou.