Prefeitura envia para a Câmara projeto de lei que prevê convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado

A Câmara já recebeu o primeiro protocolo de um projeto de lei ordinária. Trata-se de uma proposta de convênio do Poder Executivo para aprovar um plano de trabalho entre o município e a Secretaria de Segurança Pública do governo estadual. O texto foi protocolado na última semana.

A cooperação deve se dar na integração de dados dos sistemas de monitoramento do município e do estado, bem como em atividades de inteligência entre as esferas. Para operacionalizar essa integração, a Prefeitura vai repassar à SSP um valor no montante de R$ 180 mil por ano.

Essa proposta, bem como todas as que forem protocoladas em janeiro, só estarão em tramitação de fato quando se encerrar o recesso parlamentar e elas forem apresentadas aos vereadores, na primeira sessão ordinária de 2025, que será no dia 3 de fevereiro.

Outras proposições

Vereadores já protocolaram 63 indicações até a finalização deste texto. Indicações são documentos em que os vereadores registram a existência de um problema e sugerem soluções para a Prefeitura.

A Indicação nº 1/2025 é assinada pela vereadora Tânia Larson (União Brasil) e pede que a Prefeitura faça uma operação tapa-buraco em um trecho da rua Azulão, no Aventureiro.

Todas as indicações foram protocoladas por parlamentares que já estavam em exercício no mandato anterior. Os novos vereadores e seus assessores ainda estão se adaptando aos sistemas.

O vereador Wilian Tonezi (PL) protocolou um requerimento para desarquivamento e retramitação do Projeto de Lei nº 4/2024. Trata-se da proposta que cria o programa de internação involuntária de dependentes químicos, apresentado pelo parlamentar no início do ano passado.

Outro requerimento, este de autoria do vereador Brandel Junior (PL), pede que a Câmara realize sessão de homenagem aos 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).