Nova data-base do funcionalismo é aprovada na CVJ e provoca mudança no Estatuto do Servidor Público Municipal de Joinville

Vereadores aprovaram no Plenário uma proposta da Prefeitura que altera a data-base da revisão geral de vencimento dos servidores públicos municipais de Joinville para 1º de março. A data atual é 1º de maio, Dia do Trabalhador.

O texto foi aprovado nas comissões durante a semana e foi encaminhado ao Plenário para votação na data de hoje. O texto altera o artigo 226 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Joinville (Lei Complementar 266/2008).

Conforme a mensagem (documento em que o prefeito apresenta os motivos de uma proposta aos vereadores) a esse projeto, o prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), “a Lei Federal 9.504/1997, em seu artigo 73, inciso VIII, proíbe os agentes públicos de fazer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo de anos eleitorais”.

No âmbito da Comissão de Finanças, o relatório coube ao vereador Érico Vinicius (Novo), e, na Comissão de Constituição e Justiça, ao vereador Kiko da Luz (PSD), que concordaram com a alteração.

Contas da prefeitura

O Plenário julgou e aprovou na noite desta quarta-feira (19) o balanço das contas municipais dos anos de 2021 e 2022.

Os vereadores recebem um parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) e a partir desse documento elaboram projetos de decreto legislativo (PDLs).

O Projeto de Decreto Legislativo 15/2024 trata do exercício financeiro de 2021, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo 16/2024 trata do exercício de 2022.