Mudanças na lei de comunicação visual têm aprovação dos vereadores de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2022. A proposta, com autoria dos vereadores Érico Vinicius (Novo), Lucas Souza (PDT) e Neto Petters (Novo), altera trechos da Lei Complementar nº 325/2010 e permite, entre outras mudanças, a ampliação de áreas destinadas à publicidade.

Conforme os autores, o texto foi criado a partir de pedidos de munícipes e de técnicos da Secretaria de Meio Ambiente (Sama), pasta responsável pela fiscalização da lei. Na justificativa, os vereadores argumentaram que o objetivo é dar mais flexibilidade e segurança jurídica para as empresas.

Entre as mudanças que ampliam as áreas permitidas para comunicação visual, o projeto prevê que muros de um estabelecimento térreo possam receber comunicação visual em até metade de sua área. A atual legislação impõe linitação de um terço.

Da mesma forma, o texto também amplia de um terço para metade a área de comunicação visual em coberturas vazadas, guaritas ou abrigos separados da edificação principal de um estabelecimento.

Conforme a lei atual, as coberturas vazadas, como a dos postos de gasolina, não são consideradas fachadas, o que diminui a área de cálculo para a licença de publicidade. O PLC 61/2022 passa a considerar as coberturas vazadas como fachadas, para ampliar a área licenciável.

A proposta também prevê ampliação do espaço para comunicação visual em áreas públicas. Conforme a lei atual, quando uma empresa é autorizado a utilizar uma área pública, como uma praça, por exemplo, hoje lhe é permitido licenciar um quinto da área para publicidade.

Segundo os autores, o espaço é pequeno. Se o projeto for aprovado, haverá permissão para ocupar metade da área com comunicação visual.

O texto ainda prevê mudanças para a publicidade em veículos. De acordo com a atual legislação, um veículo adesivado ou modificado para fazer a publicidade de um produto, cada vez que mudar qualquer ponto da publicidade, precisa pedir nova licença para a Sama. A proposta dos vereadores, para simplificar isso, é que a licença seja vinculada ao veículo e não à publicidade em si.

O parecer aprovado pelo colegiado foi apresentado por Adilson Girardi (MDB). Agora o projeto aguarda votação do Plenário.