O Poder Executivo encaminhou no decorrer de agosto para a Assembleia Legislativa nove projetos de lei (PLs), que devem entrar em tramitação na próxima semana. As propostas tratam de pedidos de autorização para a realização de empréstimos pelo estado, concessão de novos incentivos fiscais, uma nova legislação para inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos em Santa Catarina, além da antecipação do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos, entre outras.
PL 404/2024
Autoriza o governo do Estado a fazer um empréstimo de US$ 300 milhões (aproximadamente R$ 1,6 bilhão) junto ao Banco Mundial para o Programa Estrada Boa, que prevê a realização de 60 obras em rodovias de todo o estado.
PL 403/2024
Trata da concessão da redução da base de cálculo do ICMS na venda de insumos agropecuários para outros estados, tais como inseticidas, rações para animais, calcário e gesso para uso agrícola, sementes, esterco, mudas de plantas, entre outros. Milho e produtos a base de soja e canola, desde que destinados à fabricação de ração animal, também terão redução de ICMS. Para as operações dentro do estado com esses produtos, será concedida isenção do imposto.
PL 402/2024
Autoriza o governo a tomar empréstimo de US$ 120 milhões (aproximadamente R$ 660 milhões) do Banco Mundial para investimentos no Programa SC Rural 2, que visa fomentar o desenvolvimento sustentável do espaço rural e pesqueiro do estado por meio da promoção da competitividade, inovação e inclusão social no contexto de emergência climática.
PL 401/2024
Antecipa o reajuste do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos estaduais de 1º de novembro de 2025 para 1º de setembro deste ano.
PL 400/2024
Dá o nome de Dr. Antonio Felipe Simão ao Instituto de Cardiologia, em São José.
PL 398/2024
Altera a lei que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-SC) para destinar no mínimo 5% das verbas do fundo para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de atribuir ao governador, por meio de decreto, a nomeação dos membros do conselho responsável pela gestão do fundo.
PL 394/2024
Regulamenta a criação da Comissão Especial de Examinadores de Trânsito que ficará responsável pela execução do exame prático para a concessão de CNH. A proposta estabelece que os membros da comissão deverão passar por curso específico e serão designados por ato do presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC).
PL 385/2024
Altera a legislação que trata sobre a estrutura organizacional da administração pública estadual para estabelecer uniformidade de prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação de cargos públicos.
PL 382/2024
Estabelece uma nova legislação para disciplinar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos em Santa Catarina. O objetivo é fortalecer o sistema de inspeção sanitária e proporcionar segurança jurídica na sua aplicabilidade.
Marcelo Espinoza