Estão abertas as inscrições para o curso Marco Legal da Primeira Infância

A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com a Academia Judicial (AJ), abriu inscrições para a primeira edição do curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas", destinado aos magistrados que atuam nas varas da infância e juventude, família e criminal.

O curso, com carga de 40 horas, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), será oferecido na modalidade EAD síncrono, com tutoria e aulas ao vivo.

As atividades ocorrerão entre 14 de outubro e 10 de dezembro, por meio do ambiente virtual da AJ. As aulas e a tutoria serão conduzidas pelo juiz Hugo Gomes Zaher, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os magistrados interessados podem fazer a inscrição até esta quinta-feira, 26/9, preenchendo o formulário disponível neste link.

O objetivo principal do curso é capacitar os magistrados para interpretar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Desse modo, busca-se promover a compreensão da importância desse período da vida e as estratégias para atuação intersetorial.

O curso faz parte do compromisso da Justiça catarinense com a implementação da Política Judiciária pela Primeira Infância no Estado de Santa Catarina, conforme previsto na Resolução CNJ n. 470, de setembro de 2022, que assegura, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade. Além disso, é uma das ações previstas no Plano de Ação da Política Estadual Judiciária, formulado pelo Cogepi (Resolução GP n. 61) e aprovado pela Presidência desta Corte em 6 de junho de 2024, com vistas na efetiva execução dessa política.

Para dúvidas ou informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail primeirainfancia@tjsc.jus.br.

Sobre o Cogepi

O Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi) foi instituído pela Resolução GP n. 61, de 2023, com o objetivo de promover a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário catarinense. O Cogepi é composto de representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, da  Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional.