CVJ aprova projeto que reduz extensão de faixa não edificável perto de rodovias

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que muda a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), para reduzir a extensão da faixa não edificável próximas às faixas de domínio público em trechos das rodovias que cruzam o município.

A intenção do autor Adilson Girardi (MDB) é possibilitar a regularização de edificações construídas antes de 9 de janeiro de 2017, quando a LOT foi sancionada, e situadas na faixa não edificável.

Segundo a proposta, fica permitida a regularização das edificações situadas entre 5 e 15 metros, de cada lado, a partir da faixa de domínio, se comprovadamente construídas antes de 9 de janeiro de 2017.

O texto cita duas exceções:

I – a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no trecho entre a projeção do entroncamento da Estrada Palmeira e Rua Quinze de Outubro até o entroncamento com a Avenida Hans Dieter Schmidt, onde a faixa não edificável será de 5 (cinco) metros, de cada lado, a partir da faixa de domínio;

II – a Rodovia Rodolfo Jahn (SC-108), no trecho entre a Rua dos Portugueses e a Rua São Firmino, onde a faixa não edificável será de 5 (cinco) metros, de cada lado, a partir da faixa de domínio.