Concessões de rodovias e ferrovias terão novas regras

As regras para reavaliação de contratos de concessões públicas de rodovias e ferrovias para empresas privadas serão alteradas.

Nesta segunda-feira, o Ministério do Transporte publicou decreto que vai valer a partir de setembro deste ano. A proposta, inclusive, vai adequar contratos já concedidos que podem passar por uma nova pactuação.

Os contratos devem atender à defesa do interesse público. Devem ainda prever a viabilidade de execução; assegurar investimentos para garantir o tráfego seguro nas rodovias e ter valores justos das tarifas.

Para uma repactuação nos acordos vigentes, será preciso um estudo que mostre ser mais vantajosA a celebração de um adendo aos contratos.

Para isso, as empresas concessionárias devem renunciar a todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes.

Também será preciso o início imediato nas obras de investimentos, principalmente para ampliar a capacidade e a segurança das vias. Além da previsão de manter e restaurar o asfalto das rodovias e a sinalização dos trechos.

O valor das tarifas de pedágio também deve ser menor que o previsto em estudos em andamento.

E os reajustes nos pedágios devem ser vinculados às execuções das obras previstas nos contratos.

A fiscalização dos novos contratos será da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e deve contar com verificadores independentes para auditoria dos contratos.

Segundo o Ministério dos Transportes, a medida pode injetar até R$ 40 bilhões nos setores rodoviário e ferroviário nos próximos 4 anos.

Edição: Jacson Segundo / Beatriz Albuquerque