O Projeto de Lei Ordinária 81/2023, que transfere e aliena lotes para programa habitacional, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças nesta quarta-feira (25). A proposta enviada para a CVJ pela Prefeitura transfere 54 lotes para a categoria de bens dominiais (quando não possuem destinação pública determinada ou fim administrativo específico) e aliena áreas para empreendimentos habitacionais.
Do total de lotes, 26 medem mais de 360 m² e serão usados para produção de 125 habitações de interesse social, beneficiando 125 famílias. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é “ampliar os programas habitacionais, utilizando áreas municipais ociosas e desocupadas para ampliar a oferta de moradias caracterizadas como habitação de interesse social, reduzir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna”.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora Tânia Larson (União).
Orçamento
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 220/2023, que remaneja R$ 68 milhões dentro do orçamento municipal. De autoria da Prefeitura, o texto transfere os valores de diversas secretarias para custear despesas de saúde e educação.
Do total, a maior fatia (R$ 56 milhões) tem como destino o custeio com despesa de pessoal da atenção básica e da assistência ambulatorial. Para a Secretaria de Educação (SED), o projeto destina R$ 10 milhões para o custeio de despesa com pessoal da educação infantil e do ensino fundamental. Outros R$ 2,4 milhões devem ser destinados para processos administrativos da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
O vereador Kiko do Restaurante (PSD) foi o relator da proposta na comissão.