Comissão analisa projeto que prevê abono natalino para beneficiários do Bolsa Família

A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar projeto de lei que permite que gastos com a educação de pessoas com transtorno do espectro autista sejam deduzidos como despesas médicas no Imposto de Renda. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, a proposta visa aliviar o impacto financeiro das famílias que precisam arcar com custos de programas educacionais especializados para autistas.

O colegiado também tem na pauta a alteração da lei que estabelece o Bolsa Família para garantir que as famílias beneficiárias do programa recebam o pagamento em dobro da parcela do mês de dezembro, conhecido como abono natalino. Ainda na terça, a CAE vai debater em audiência pública o impacto da Reforma Tributária na cadeia produtiva da construção civil, além de discutir a criação de um grupo de trabalho para acompanhar de perto o funcionamento do Sistema Tributário Nacional e avaliar as novas leis que irão surgir com a reforma. E a Comissão de Direitos Humanos realiza debate em celebração aos 45 anos da Lei de Anistia, que marcou o início da redemocratização do Brasil.

Sancionada em 1979, a lei permitiu o retorno de exilados políticos ao país e libertou presos perseguidos pelo regime militar. O presidente do colegiado, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou a importância de reavaliar a abrangência da lei.

(sen. Paulo Paim) “É um debate que tem que ser feito para que fique claro o que aconteceu e quais foram os que realmente mereciam a anistia. É bom nós todos lembrarmos que inúmeros estudiosos que defendem a democracia plena, eles têm questionado a lei, porque dizendo que a lei foi ampla, total, geral e restrita, aqueles que cometeram um crime contra aqueles que defendiam a democracia e a volta do Estado democrático de direito também foram perdoadas”

Na quarta-feira, a CDH poderá votar mudança no Código Eleitoral a fim de garantir que, na renovação de dois terços do Senado, uma vaga seja reservada para candidatos homens e outra para mulheres, equilibrando a representação de gêneros dentro da Casa.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos promove audiência pública sobre tecnologia e inovação na Reforma Tributária.