Está prestes a ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) um projeto de lei que regulamenta o consumo e o comércio de cigarros eletrônicos (PL 5.008/2023). Também chamados de vapes, atualmente esses produtos são vendidos ilegalmente no país. A proposta é cercada de controvérsias: uma das preocupações é o consumo precoce dos jovens, principais usuários do produto. Segundo a pesquisa Covitel 2023, pelo menos 4 milhões de brasileiros já utilizaram o dispositivo.
O assunto coloca em lados opostos a indústria do tabaco e entidades de saúde. Essa divisão também existe entre os senadores, embora todos concordem que é necessário proteger os jovens.
Para a autora do projeto, Soraya Thronicke (Podemos-MS), a regulamentação permitirá um melhor controle do comércio, inclusive com o combate às vendas ilegais, e viabilizará uma melhor proteção dos potenciais consumidores — especialmente crianças e adolescentes. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria, tem a mesma opinião. Eles também avaliam que, na prática, a proibição hoje vigente é ineficaz. "As pessoas vão continuar usando e comprando, e por isso é preciso haver uma regulamentação adequada", argumenta Dr. Hiran (PP-PR). A iniciativa conta com o apoio da indústria do tabaco; seus representantes afirmam que as novas regras vão gerar mais empregos e mais arrecadação por parte do governo.
Para os que são contra a regulamentação, como Zenaide Maia (PSD-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE), a liberação do produto é um risco à saúde pública e levará a um consumo ainda maior entre os jovens. Isso poderia ampliar o número de casos de câncer e, como consequência, os gastos do Sistema Único de Saúde - SUS. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lembra que tanto a Anvisa quanto associações médicas em vários países se opõem ao uso de cigarros eletrônicos. Já Humberto Costa (PT-PE) avalia que "esses produtos podem provocar danos muito mais rápida e intensamente do que o cigarro tradicional". A Organização Mundial da Saúde (OMS) se posicionou claramente contra os vapes; seu diretor-geral, Tedros Adhanom Ghebreyesus, declarou que esses dispositivos são vendidos para os jovens "para torná-los dependentes da nicotina".
O cigarro eletrônico é conhecido por nomes como vape, pod, e-cigarettes e tabaco aquecido, entre outros — no jargão oficial, ele é chamado de Dispositivo Eletrônico para Fumar. Esses produtos são vendidos em diversos sabores, e podem ser descartáveis ou não. Mas a venda é ilegal no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização, a fabricação e a propaganda desses itens. Essa proibição, no entanto, não se estende ao consumo.
O PL 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke, autoriza o consumo, a produção, a comercialização, a exportação e a importação dos dispositivos. E também trata do controle, da fiscalização e da propaganda dos cigarros eletrônicos.
O texto proíbe a venda ou o fornecimento para menores de 18 anos e prevê que quem desobedecer essa regra estará sujeito a multa de R$ 20 mil a R$ 10 milhões, além de detenção de dois a quatro anos.
O projeto também determina que os vapes deverão ter registro junto à Anvisa, à Receita Federal, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e, no caso daqueles que dispuserem de tecnologias que permitam comunicabilidade, também junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Outra exigência é a apresentação de laudo de avaliação toxicológica à Anvisa.
Além disso, o texto contém regras parecidas com as do cigarro convencional, como a proibição do consumo em locais fechados e também de sua propaganda (a não ser no próprio ponto de venda ou em comércio eletrônico com controle de maioridade).
Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde seu relator é o senador Eduardo Gomes.
Para Soraya Thronicke, a regulamentação é necessária para viabilizar o controle da produção, do comércio e da propaganda do cigarro eletrônico. E também para evitar que esses produtos sejam oferecidos a crianças e adolescentes. Hoje, ressalta ela, qualquer pessoa pode comprar o dispositivo por meio do comércio informal (como os camelôs) ou pela internet.
Eduardo Gomes, que apresentou relatório favorável à proposta, apresenta argumentos semelhantes aos de Soraya.
“A demanda pelos cigarros eletrônicos é crescente, o que indica que o consumidor não tem dificuldade para encontrar o produto. Logo, a proibição da Anvisa é ineficaz em coibir o consumo. A regulamentação do mercado se faz ainda mais necessária para proteger o consumidor de produtos adulterados e para permitir legalizar a fabricação e a importação”, diz ele.
Outro senador que defende o projeto é Dr. Hiran (PP-RR), que é médico. Ele ressaltou que “as pessoas vão continuar usando e continuar comprando, e por isso é preciso haver uma regulamentação adequada”.
— O que a gente tem de fazer é minimizar os riscos: dizer que faz mal; fazer uma propaganda eficiente [de conscientização], como é a propaganda contra o tabaco no país. Nós temos de realmente taxar com muita veemência. Temos de direcionar tudo que for arrecadado em termos de tributos para o Sistema Único de Saúde [SUS], que está sobrecarregado com doenças causadas pelo uso da nicotina — declarou Hiran em audiência pública realizada em maio.
Fonte: Agência Senado